Aviso Legal

1. Natureza do Site

Este Site tem caráter exclusivamente informativo e editorial. Nosso trabalho consiste em analisar, comparar e avaliar serviços de IPTV disponíveis no mercado brasileiro, oferecendo conteúdo de qualidade para auxiliar consumidores em suas decisões de contratação.

Não exercemos nenhuma das seguintes atividades:

• Fornecimento, venda ou distribuição de serviços de IPTV;
• Hospedagem de conteúdo audiovisual (canais de TV, filmes, séries, eventos esportivos);
• Transmissão (streaming) de qualquer conteúdo protegido por direitos autorais;
• Disponibilização de listas IPTV (playlists M3U) para reprodução de conteúdo;
• Intermediação de contratos entre consumidores e provedores de IPTV.

2. Marco Civil da Internet — Art. 19 (Lei nº 12.965/2014)

Em conformidade com o Art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), transcrevemos o dispositivo na íntegra:

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

Destacamos que todo o conteúdo publicado neste Site é de autoria da nossa equipe editorial e consiste em análises, opiniões e comparações baseadas em testes independentes. Não hospedamos conteúdo gerado por terceiros que possa infringir direitos de propriedade intelectual.

Ainda assim, caso qualquer titular de direitos entenda que algum conteúdo publicado em nosso Site viole seus direitos, solicitamos que entre em contato pelo e-mail contato@estagiozxventures.com.br para que possamos avaliar a situação e tomar as providências cabíveis.

3. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Nos termos do Art. 31 do CDC, buscamos apresentar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre os serviços analisados em nosso Site, incluindo características, qualidade, preço e riscos que possam apresentar.

Ressaltamos, contudo, que:

• Não somos fornecedores de serviços de IPTV nos termos do Art. 3º do CDC, e portanto não nos responsabilizamos pela prestação dos serviços analisados;
• As informações sobre preços, planos e condições são obtidas nos sites oficiais dos provedores e podem sofrer alterações sem aviso prévio;
• Conforme o Art. 6º, III, do CDC, o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Incentivamos que o leitor sempre verifique as condições atualizadas diretamente com o provedor antes de contratar.

4. Marcas Registradas

Todas as marcas, nomes comerciais, logotipos e marcas registradas mencionados neste Site pertencem a seus respectivos proprietários. A menção a tais marcas tem caráter meramente informativo e comparativo, nos termos da liberdade de expressão e do direito à informação, e não implica:

• Associação, parceria ou patrocínio entre estagiozxventures.com.br e os titulares das marcas;
• Endosso ou aprovação de nosso conteúdo por parte dos titulares;
• Autorização para uso de tais marcas para finalidades diversas das aqui descritas.

O uso de marcas de terceiros neste Site está amparado pelo exercício regular do direito de crítica, análise e comparação, protegido pela Constituição Federal (Art. 5º, IX — liberdade de expressão) e pelo Art. 132, IV, da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), que permite a citação de marcas para fins de comparação.

5. Divulgação de Afiliados

Em conformidade com as melhores práticas de transparência, informamos que este Site participa de programas de afiliados. Isso significa que:

• Alguns links presentes em nossas análises são links de afiliados, identificados quando possível;
• Ao clicar nesses links e realizar uma contratação, podemos receber uma comissão do provedor de IPTV, sem custo adicional para o usuário;
• A existência de relação de afiliação não influencia a imparcialidade de nossas análises. Nosso compromisso é com a qualidade editorial e a honestidade das informações prestadas;
• Serviços de IPTV que não possuem programa de afiliados são igualmente avaliados com os mesmos critérios.

6. Links Externos

Nosso Site pode conter links para sites externos operados por terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência e referência do leitor.

estagiozxventures.com.br não tem controle sobre o conteúdo, práticas de privacidade, segurança ou disponibilidade de sites de terceiros e, portanto:

• Não se responsabiliza pelo conteúdo de sites externos;
• Não garante a precisão ou confiabilidade das informações em sites de terceiros;
• Não endossa produtos, serviços ou opiniões expressos em sites de terceiros;
• Recomenda que o usuário leia os termos de uso e a política de privacidade de cada site que visitar.

7. Limitação de Responsabilidade

As informações publicadas neste Site são fornecidas "como estão", sem garantias de qualquer natureza. Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira:

• Não garantimos a atualidade, completude ou precisão das informações sobre serviços de IPTV analisados;
• Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site;
• Não nos responsabilizamos por decisões de contratação tomadas com base nas informações publicadas;
• Não nos responsabilizamos por práticas comerciais, qualidade de serviço ou atendimento dos provedores de IPTV analisados.

8. Legalidade dos Serviços de IPTV

Este Site analisa e compara serviços de IPTV sem fazer juízo de valor sobre a legalidade de cada serviço individual. A tecnologia IPTV em si é legal e amplamente utilizada por empresas de telecomunicações em todo o mundo.

Recomendamos que os usuários contratem apenas serviços de IPTV que operem em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 12.485/2011 (Lei do SeAC — Serviço de Acesso Condicionado) e as regulamentações da ANATEL.

9. Contato

Para qualquer questão legal, solicitação de remoção de conteúdo ou esclarecimento, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@estagiozxventures.com.br
• Assunto sugerido: "Aviso Legal" ou "Solicitação Jurídica"